DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  ENTREGA DAS CHAVES.  JUROS DE OBRA.  DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  ART. 300 DO CPC.  REQUISITOS.  AUSÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? A responsabilidade pelo pagamento dos chamados ?juros de obra?, em princípio, pode ser atribuída ao consumidor ou à incorporadora, dependendo da observância do prazo para a entrega da obra. Assim, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que a demanda encontra-se em estágio embrionário e que há de ser apurada no curso do Feito a observância aos prazos e aos deveres de cada um dos contratantes, tudo à luz do contraditório e da ampla defesa. 3 ? Não se podendo assegurar in initio litis de quem é a responsabilidade do pagamento dos juros de obra, mantém-se a decisão de primeiro grau em que foi indeferido o pleito de tutela de urgência voltado à imediata entrega das chaves sem o pagamento do dito encargo contratual. Agravo  de  Instrumento  desprovido.