TJDF 202 - 1047876-07074837820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RECEBIDO PELO FILHO EM DOAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. DOAÇÃO MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 84/STJ E LEI 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a transferência de propriedade se aperfeiçoe com o registro no caderno imobiliário competente, esta circunstância não afasta a proteção legal conferida à posse amparada em justo título e de boa fé, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e estampada na Súmula n. 84. 2. O bem de família é impenhorável, por expressa previsão na Lei no. 8.009/90, salvo para responder pelas dívidas expressamente estabelecidas na norma especial. 3. A oferta do único imóvel em garantia de outra dívida, certamente tornaria inoponível a garantia a tal credor, mas isso não quer dizer, a priori, que não poderia sê-lo em relação a outros credores. Isto porque, questões de conveniência ou necessidade pessoais, permitiriam que o devedor oferte a garantia legal, até com a possibilidade ou chance de sua recuperação, sem que seu comportamento implique, necessariamente, na intenção de renunciar ou se despojar da coisa. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RECEBIDO PELO FILHO EM DOAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. DOAÇÃO MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 84/STJ E LEI 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a transferência de propriedade se aperfeiçoe com o registro no caderno imobiliário competente, esta circunstância não afasta a proteção legal conferida à posse amparada em justo título e de boa fé, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e estampada na Súmula n. 84. 2. O bem de família é impenhorável, por expressa previsão na Lei no. 8.009/90, salvo para responder pelas dívidas expressamente estabelecidas na norma especial. 3. A oferta do único imóvel em garantia de outra dívida, certamente tornaria inoponível a garantia a tal credor, mas isso não quer dizer, a priori, que não poderia sê-lo em relação a outros credores. Isto porque, questões de conveniência ou necessidade pessoais, permitiriam que o devedor oferte a garantia legal, até com a possibilidade ou chance de sua recuperação, sem que seu comportamento implique, necessariamente, na intenção de renunciar ou se despojar da coisa. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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