TJDF 202 - 1047880-07070991820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO PENHORÁVEL. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se revela qualquer nulidade no cumprimento de sentença se, efetivada a indisponibilidade de valores via sistema Bacenjud, o juízo oportuniza a manifestação do devedor, nos moldes do que determina o CPC/2015. 2. Os honorários de sucumbência ostentam caráter de verba alimentar, de modo que se inserem na exceção contida no § 2º do artigo 833 do CPC/2015, podendo ser penhorados proventos de aposentadoria para pagamento da dívida. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO PENHORÁVEL. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se revela qualquer nulidade no cumprimento de sentença se, efetivada a indisponibilidade de valores via sistema Bacenjud, o juízo oportuniza a manifestação do devedor, nos moldes do que determina o CPC/2015. 2. Os honorários de sucumbência ostentam caráter de verba alimentar, de modo que se inserem na exceção contida no § 2º do artigo 833 do CPC/2015, podendo ser penhorados proventos de aposentadoria para pagamento da dívida. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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