AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO. REEMISSÃO DE DUPLICATAS PELA EXEQUENTE. PAGAMENTO PARCIAL. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a matéria trazida no agravo de instrumento foi objeto da decisão agravada, a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, pois não caracterizada a preclusão ou supressão de instância. 2. Dispondo a sentença que o débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora desde o vencimento de cada parcela, ou seja, desde o vencimento de cada título (duplicata), não se pode considerar, para fins de cálculo do valor devido, a data constante dos títulos reemitidos em razão do pagamento parcial da dívida, os quais passaram a ter a mesma data de vencimento. 3. Não há que se falar em novação da obrigação, quando a reemissão dos títulos se deu em razão do pagamento parcial do débito e, ainda, para fins de protesto. 4. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 5. Caberá a imposição de honorários recursais somente nas hipóteses em que houver fixação na instância originária. 6. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.