AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. TUST - TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUSD - TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS. PERDAS DO SISTEMA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO INTEGRAÇÃO. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, ainda que de ordem pública, sob pena de se incorrer em clara supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial do recurso. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento pela incidência do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) apenas sobre o preço pago pela energia consumida, excluindo-se a parcelas referentes à TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e às perdas do sistema. 3. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na extensão, não provido.