TJDF 202 - 1047927-07065171820178070000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, §1º, DO CPC. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA E SEM CUSTAS. AUSÊCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que a execução deve ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, com suspensão também do prazo prescricional, no caso de não localização de bens. 2. Demonstrada a impossibilidade de localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial, mostra-se correta a decisão que determinou a suspensão processual, sendo despicienda a intimação prévia da parte exequente, porquanto inexistente imposição legal neste sentido. 3. Não se constata prejuízo na determinação de suspensão da execução e o seu arquivamento sem baixa e sem custas, uma vez que o credor poderá, a qualquer momento, requerer o que entender de direito, com vistas à satisfação de seu crédito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, §1º, DO CPC. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA E SEM CUSTAS. AUSÊCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que a execução deve ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, com suspensão também do prazo prescricional, no caso de não localização de bens. 2. Demonstrada a impossibilidade de localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial, mostra-se correta a decisão que determinou a suspensão processual, sendo despicienda a intimação prévia da parte exequente, porquanto inexistente imposição legal neste sentido. 3. Não se constata prejuízo na determinação de suspensão da execução e o seu arquivamento sem baixa e sem custas, uma vez que o credor poderá, a qualquer momento, requerer o que entender de direito, com vistas à satisfação de seu crédito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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