AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. EXPEDIÇÃO EM SEPARADO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Dispondo o título executivo judicial que os valores dos aluguéis, relativos ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, teriam como termo final a data da expedição da Carta de Habite-se, e sendo esta expedida em separado, conforme permissivo legal constante no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/1998, artigo 59), este é o momento a ser considerado na apuração do valor devido. 2. Demonstrada a existência de incorreções nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial no que tange ao valor dos lucros cessantes, deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e provido.