CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICE FIXADO PELA ANS. VINCULAÇÃO. PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela visando compelir a parte requerida a suspender a cobrança de mensalidade reajustada do seu plano de saúde ou reduzi-la ao valor que entende devido. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive àqueles firmados na forma coletiva com entidade fechada de previdência. 3. Conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 35-E da Lei n.º 9.656/98, os limites percentuais previstos nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde, são restritos aos planos de saúde individuais. Tal distinção decorre do fato de que o reajustamento das mensalidades dos planos deve se pautar por critérios atuariais, a fim de que seja garantida a sua viabilidade. 4. Nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 171/2008 da Agência Nacional de Saúde, os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde dependerão de prévia autorização da referida Agência. Tais reajustes não são aplicáveis, porém, aos planos de saúde coletivos. 5. In casu, o agravante é beneficiário de plano de saúde coletivo, assim, a uma primeira vista, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, porquanto, os planos coletivos possuem liberdade de pactuar o percentual de reajuste, tendo em vista a necessidade de preservar o seu equilíbrio econômico-financeiro e assegurar a continuidade do atendimento, sendo necessária, portanto, maior dilação probatória a fim de se verificar a presença de abusividade dos critérios atuariais utilizados para definir o índice de reajuste. 6. Recurso conhecido e desprovido.