TJDF 202 - 1047934-07059404020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. TELEVISOR. BEM ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. ART. 833, II, DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Segundo o disposto no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis ?os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.? 2. O televisor caracteriza-se como bem essencial, não podendo ser considerado supérfluo, especialmente quando apenas uma unidade guarnece a residência da parte devedora, o que denota a impossibilidade de constrição do bem, porquanto indispensável à sobrevivência condigna. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. TELEVISOR. BEM ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. ART. 833, II, DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Segundo o disposto no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis ?os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.? 2. O televisor caracteriza-se como bem essencial, não podendo ser considerado supérfluo, especialmente quando apenas uma unidade guarnece a residência da parte devedora, o que denota a impossibilidade de constrição do bem, porquanto indispensável à sobrevivência condigna. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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