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Jurisprudência


TJDF 202 - 1047937-07093146420178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CENTRAL UNIMED NACIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA REGIONAL (UNIMED CUIABÁ). ILEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 996, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para suspender o aumento realizado na mensalidade do plano de saúde. 2. Consoante dispõe o art. 996, do CPC, habilita-se a recorrer quem detém a condição de parte da relação processual. 2.1. Na hipótese sub judice, o agravo de instrumento foi interposto por Unimed Cuiabá, que não configura como parte nos autos principais. 2.2. A demanda foi ajuizada pela agravada contra a Central Unimed Nacional, conforme lhe autoriza, em tese, a jurisprudência do STJ, segundo a qual há responsabilidade solidária entre as diversas cooperativas de saúde que integram o complexo Unimed do Brasil, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas (3ª Turma, REsp nº 1665698/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/05/2017). 3. Precedente Turmário: ?2. A ação de obrigação de foi ajuizada pela agravada contra a Central Unimed Nacional. Ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá para o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido de tutela antecipada. 3. Eventual pedido de substituição processual ou de intervenção de terceiros deve ser, primeiramente, submetido ao exame do Juízo de Primeira Instância, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal.? (0705796-66.2017.8.07.0000 ? Res. 65/CNJ, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 11/07/2017). 4. Agravo por instrumento não conhecido.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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