TJDF 202 - 1047942-07031386920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS HABITUAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. RESP REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO NACIONAL. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. 1. No bojo do REsp Repetitivo nº 1.312.736/RS, o Ministro Relator afetou o tema nº 955, referente à inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista, determinando o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos pendentes que versem sobre o tema. 2. Não restando demonstrada a distinção (distinguishing) entre o tema afetado em Recurso Especial Repetitivo e o versado nos autos, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do CPC/2015, correta a suspensão do feito, conforme determinação do Ministro Relator. (REsp Repetitivo nº 1.312.736/RS). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS HABITUAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. RESP REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO NACIONAL. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. 1. No bojo do REsp Repetitivo nº 1.312.736/RS, o Ministro Relator afetou o tema nº 955, referente à inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista, determinando o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos pendentes que versem sobre o tema. 2. Não restando demonstrada a distinção (distinguishing) entre o tema afetado em Recurso Especial Repetitivo e o versado nos autos, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do CPC/2015, correta a suspensão do feito, conforme determinação do Ministro Relator. (REsp Repetitivo nº 1.312.736/RS). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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