TJDF 202 - 1047945-07071209120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO RESP Nº 1.438.263/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUENDO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMAS JÁ APRECIADOS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O agravante, em suas razões, trouxe inúmeros temas ? suspensão do processo em decorrência do REsp nº 1.438.263/SP, ilegitimidade ativa ad causam, necessidade de liquidação do julgado, inclusão no débito exequendo de planos econômicos posteriores termo inicial e percentual dos juros remuneratórios, índice de atualização monetária ? que já foram por ele reiteradamente suscitados em outros recursos e foram devidamente analisados por julgados dessa e. Corte TJDFT, encontrando-se solucionados em definitivo. Vislumbrando-se ato caracterizador da litigância de má-fé, consubstanciado na reiterada interposição de recursos para debate de matérias já sepultadas, com intuito, portanto, nitidamente protelatório, procede-se à condenação da parte, o que pode se dar de ofício ou a requerimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO RESP Nº 1.438.263/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUENDO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMAS JÁ APRECIADOS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O agravante, em suas razões, trouxe inúmeros temas ? suspensão do processo em decorrência do REsp nº 1.438.263/SP, ilegitimidade ativa ad causam, necessidade de liquidação do julgado, inclusão no débito exequendo de planos econômicos posteriores termo inicial e percentual dos juros remuneratórios, índice de atualização monetária ? que já foram por ele reiteradamente suscitados em outros recursos e foram devidamente analisados por julgados dessa e. Corte TJDFT, encontrando-se solucionados em definitivo. Vislumbrando-se ato caracterizador da litigância de má-fé, consubstanciado na reiterada interposição de recursos para debate de matérias já sepultadas, com intuito, portanto, nitidamente protelatório, procede-se à condenação da parte, o que pode se dar de ofício ou a requerimento.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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