AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. LIMITE. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS JUNTO A DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS EMPRÉSTIMOS. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FORMAÇÃO. JUÍZO FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES MANEJADAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES SEM FORO ESPECIALIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cingindo o legislador a competência atribuída ao Juízo Fazendário às ações que envolvem o Distrito Federal e as entidades integrantes da sua administração descentralizada, o regramento não é passível de ser ampliado mediante construção interpretativa de forma a nele serem inseridas pessoas jurídicas de direito privado não compreendidas na regulação conferida à delimitação da competência funcional estabelecida mediante a utilização do critério ex ratione personae. 2. Aferida a incompetência funcional do Juízo Fazendário para processar e julgar a ação em face de instituições financeiras não integrantes da administração descentralizada do Distrito Federal e integradas à composição passiva sob a forma de litisconsórcio facultativo proveniente de cumulação objetiva de pedidos, afigura-se imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo fazendário, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, em relação a aludidas pessoas jurídicas mediante aplicação do efeito translativo que guarnece o agravo, que legitima o exame de matérias de ordem pública independentemente de terem sido resolvidas na instância originária. 3. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 4. A denominada margem consignável, destinando-se a pautar os abatimentos a serem realizados na remuneração do mutuário como forma de modulação do que se afigura razoável ser extraído do que aufere sem que lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico, restara estipulada em 30% (trinta por cento) do que é percebido pelo servidor público (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 5. Aferido que os descontos voluntários derivados do mútuo fomentado ao obreiro não extrapolam o limite legalmente estabelecido, devem ser mantidos consoante contratados, uma vez que conformados com a capacidade de endividamento estabelecida como proteção normativa volvida a resguardar-lhe o mínimo indispensável ao guarnecimento da sua subsistência, legitimando que, aferida a preservação da limitação fixada, a margem seja mantida e a antecipação de tutela vindicada para mitigação dos descontos seja indeferida por estar provido do indispensável ao guarnecimento de sua subsistência material. 6. Celebrados mútuos feneratícios com diversas instituições financeiras, a observância da legitimidade dos descontos implantados em folha de pagamento e conta corrente deve ser examinada de forma destacada em relação a cada um dos empréstimos e instituição mutuante, e não mediante consideração da totalidade dos descontos provenientes de todos os mútuos, e, assim aferido que fora observada a limitação positiva no denominado à margem consignável, não se afigura viável interseção judicial sobre o convencionado. 7. Agravo conhecido e desprovido. Extinto o processo principal, sem resolução do mérito, em face dos derradeiros agravados. Unânime.