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Jurisprudência


TJDF 202 - 1047982-07084278020178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO DE AVALISTA E CO-EXECUTADO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.  ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. NULIDADE INSUBSISTENTE E ARGUIÇÃO PREJUDICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR VÁRIOS MESES POR CULPA DA EXECUTADA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO. COOBRIGADOS. HERDEIROS. EXCLUSÃO. DECISÃO PRECLUSA. DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA IMOBILIÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE. EDITAL DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO, VIA EDITAL, DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE. QUESTÕES PREJUDICADAS. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LASTRO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1.            A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento originário de construção doutrinária e jurisprudencial destinado a assegurar ao executado a possibilidade de se defender da execução quando permeada por vícios derivados da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais, ou seja, quando provenientes de vícios passíveis de serem conhecidos de ofício. 2.            Carece de suporte e de utilidade, violando o objetivo teleológico do processo e tangenciando o princípio da cooperação, argüição de nulidade de citação de avalista integrante da composição passiva da execução que, vindo a óbito, fora substituído pelos herdeiros, que, ao depois, são excluídos da relação processual via de decisão acobertada pela preclusão, tornando inviável que seja reprisada qualquer pretensão volvida a invalidar o resolvido. 3.            Confeccionado laudo de avaliação do imóvel penhorado por perito nomeado pelo juízo e observado o contraditório inerente ao devido processo legal, culminando com o chancelamento da cotação, a inércia da executada ao ser instada a se manifestar sobre o aferido implica o aperfeiçoamento da preclusão, obstando que, designada hasta pública para realização da alienação, inove o processo com imprecação de nulidade à cotação anos após sua realização, pois já estabilizada pelo fenômeno da preclusão, que destina-se justamente a assegurar a marcha procedimental, prevenindo comportamento similares.   4.            Suspensa a hasta pública anteriormente aprazada, que, a seu turno, fora objeto de edital reputado maculado por vícios, inexiste lastro material apto a legitimar que ao menos seja examinada argüição destinada a questioná-la, pois irreversivelmente superada e predicada com o aprazamento de nova praça e emissão de novos editais.   5.            O manejo de agravo interno manifestamente improcedente traduz excesso no exercício do direito de defesa, ao livre acesso ao judiciário e ao recurso resguardados à parte agravante, determinando sua sujeição à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abusivo do direito ao recurso. 6.            Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos. Multa imposta. Unânime.      

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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