TJDF 202 - 1047987-07098671420178070000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DÍFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 2. Em uma análise perfunctória típica das tutelas de urgência, não é possível aferir os requisitos a justificar o deferimento da medida. Ao revés, faz-se necessária a instauração do contraditório, com a dilação probatória, a fim de ouvir as partes, mormente porque os documentos carreados ao agravo não permitem afirmar, com segurança, que a transação envolvendo terceiro se deu por simulação ou que o bem foi de fato adquirido de boa-fé. 3. Não resta configurado o risco de lesão grave e de difícil reparação, quando o agravante assevera que o bem, estacionado no pátio da 29ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, ou seja, sob os cuidados do Estado, está se deteriorando pelo desuso e tempo, mormente pela falta de comprovação do alegado. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DÍFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 2. Em uma análise perfunctória típica das tutelas de urgência, não é possível aferir os requisitos a justificar o deferimento da medida. Ao revés, faz-se necessária a instauração do contraditório, com a dilação probatória, a fim de ouvir as partes, mormente porque os documentos carreados ao agravo não permitem afirmar, com segurança, que a transação envolvendo terceiro se deu por simulação ou que o bem foi de fato adquirido de boa-fé. 3. Não resta configurado o risco de lesão grave e de difícil reparação, quando o agravante assevera que o bem, estacionado no pátio da 29ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, ou seja, sob os cuidados do Estado, está se deteriorando pelo desuso e tempo, mormente pela falta de comprovação do alegado. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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