TJDF 202 - 1047988-07083983020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. COISA JULGADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença só faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, não prejudicando terceiros. 2. Revela-se incabível a inclusão no polo passivo de cumprimento de sentença, de terceiro estranho à lide, sob argumento de solidariedade passiva, se a parte que se pretende obrigar a satisfazer a obrigação constante do título executivo judicial não participou do processo na fase de conhecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. COISA JULGADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença só faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, não prejudicando terceiros. 2. Revela-se incabível a inclusão no polo passivo de cumprimento de sentença, de terceiro estranho à lide, sob argumento de solidariedade passiva, se a parte que se pretende obrigar a satisfazer a obrigação constante do título executivo judicial não participou do processo na fase de conhecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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