TJDF 202 - 1047989-07035535220178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO. REDUÇÃO DE VALOR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PROPOSTA DE ACORDO. REJEITADA. MULTA. PROPORCIONAL. IMPROVIDO. 1. Breve Histórico. Na inicial o autor pediu a redução das parcelas pagas ao consórcio. 1.1. Alegou que a administradora usou um coeficiente equivocado no cálculo das prestações. 1.2. Acórdão da 2ª Turma que acolheu em parte a pretensão autoral, para ?reduzir o percentual do coeficiente de contribuição (...) devendo ser ressarcidos ou compensados os valores cobrados a maior na prestação mensal do demandante.? 1.3. Em cumprimento de sentença o autor pediu a redução dos valores nos boletos do consórcio. 2. Agravo de instrumento contra decisão que mandou a ré a promover a imediata redução do valor mensal dos boletos de consórcio, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. 2.1. Insiste a ré em sua proposta de acordo. 2.2. Requer a exclusão da multa por considerá-la desproporcional e indevida, uma vez que a obrigação não pode ser cumprida. 3. Nos termos do art. 508 do CPC: ?Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido?. 4. Correta a decisão que visa ver cumprido o acórdão exeqüendo. 4.1. O título executivo assegura ao autor o direito a redução das prestações a serem pagas ao consórcio. 4.2. Impossibilidade do Tribunal obrigar o agravado a aceitar proposta de acordo com a qual ele não consentiu. 5. Ausência de plausibilidade na alegação de que a multa teria sido fixada em montante desproporcional. 5.1. A quantia de R$500,00 por dia de inadimplência mostra-se condizente com as peculiaridades da causa, sobretudo porque limitada a R$20.000,00, valor equivalente a aproximadamente 45% do valor da causa. 6. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO. REDUÇÃO DE VALOR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PROPOSTA DE ACORDO. REJEITADA. MULTA. PROPORCIONAL. IMPROVIDO. 1. Breve Histórico. Na inicial o autor pediu a redução das parcelas pagas ao consórcio. 1.1. Alegou que a administradora usou um coeficiente equivocado no cálculo das prestações. 1.2. Acórdão da 2ª Turma que acolheu em parte a pretensão autoral, para ?reduzir o percentual do coeficiente de contribuição (...) devendo ser ressarcidos ou compensados os valores cobrados a maior na prestação mensal do demandante.? 1.3. Em cumprimento de sentença o autor pediu a redução dos valores nos boletos do consórcio. 2. Agravo de instrumento contra decisão que mandou a ré a promover a imediata redução do valor mensal dos boletos de consórcio, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. 2.1. Insiste a ré em sua proposta de acordo. 2.2. Requer a exclusão da multa por considerá-la desproporcional e indevida, uma vez que a obrigação não pode ser cumprida. 3. Nos termos do art. 508 do CPC: ?Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido?. 4. Correta a decisão que visa ver cumprido o acórdão exeqüendo. 4.1. O título executivo assegura ao autor o direito a redução das prestações a serem pagas ao consórcio. 4.2. Impossibilidade do Tribunal obrigar o agravado a aceitar proposta de acordo com a qual ele não consentiu. 5. Ausência de plausibilidade na alegação de que a multa teria sido fixada em montante desproporcional. 5.1. A quantia de R$500,00 por dia de inadimplência mostra-se condizente com as peculiaridades da causa, sobretudo porque limitada a R$20.000,00, valor equivalente a aproximadamente 45% do valor da causa. 6. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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