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Jurisprudência


TJDF 202 - 1047989-07035535220178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO. REDUÇÃO DE VALOR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PROPOSTA DE ACORDO. REJEITADA. MULTA. PROPORCIONAL. IMPROVIDO. 1. Breve Histórico. Na inicial o autor pediu a redução das parcelas pagas ao consórcio. 1.1. Alegou que a administradora usou um coeficiente equivocado no cálculo das prestações. 1.2. Acórdão da 2ª Turma que acolheu em parte a pretensão autoral, para ?reduzir o percentual do coeficiente de contribuição (...) devendo ser ressarcidos ou compensados os valores cobrados a maior na prestação mensal do demandante.? 1.3. Em cumprimento de sentença o autor pediu a redução dos valores nos boletos do consórcio. 2. Agravo de instrumento contra decisão que mandou a ré a promover a imediata redução do valor mensal dos boletos de consórcio, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. 2.1. Insiste a ré em sua proposta de acordo. 2.2. Requer a exclusão da multa por considerá-la desproporcional e indevida, uma vez que a obrigação não pode ser cumprida. 3. Nos termos do art. 508 do CPC: ?Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido?. 4. Correta a decisão que visa ver cumprido o acórdão exeqüendo. 4.1. O título executivo assegura ao autor o direito a redução das prestações a serem pagas ao consórcio. 4.2. Impossibilidade do Tribunal obrigar o agravado a aceitar proposta de acordo com a qual ele não consentiu. 5. Ausência de plausibilidade na alegação de que a multa teria sido fixada em montante desproporcional. 5.1. A quantia de R$500,00 por dia de inadimplência mostra-se condizente com as peculiaridades da causa, sobretudo porque limitada a R$20.000,00, valor equivalente a aproximadamente 45% do valor da causa. 6. Agravo de instrumento improvido.  

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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