PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DE ALUGUERES. EMISSÃO DO HABITE-SE. MOMENTO EM QUE É POSSÍVEL REALIZAR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, esclarecendo o teor de sentença transitada em julgado, determina a realização de cálculos de pagamento de alugueres até a data da emissão do habite-se. 2. A sentença foi clara ao consignar que ?o pagamento dos alugueres até a data de efetiva entrega do bem poderia ensejar enriquecimento sem causa do autor, uma vez que, após o habite-se, seria ao seu encargo realizar o financiamento junto ao banco?. Ou seja: o julgador já deixou claro que o termo final da execução não é a efetiva entrega do imóvel, mas sim a emissão do habite-se. 2.1. A fundamentação da sentença esclarece que ?o período a ser contabilizado será aquele compreendido entre o fim do prazo de tolerância (agosto de 2014) e a data da comprovação da emissão do habite-se (o qual não se tem notícia nos autos), haja vista que, a partir desta data, será possível ao autor possuir as documentações necessárias ao financiamento bancário?. 3. É a emissão do habite-se pela Administração Pública que permite ao autor obter financiamento bancário, não a sua juntada aos autos. 4. Recurso improvido.