AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO PESSOAL. INTERESSADO RESIDENTE E APROVADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, o magistrado pode deferir a tutela de natureza antecipatória, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Precedentes. 3. Todavia, tal premissa não deve ser aplicada no caso de o interessado não evidenciar rendimento estudantil que justifique o avanço escolar almejado e nem justificar as razões pela qual apesar de residir em outra Unidade da Federal e terem sido aprovados em Instituição de Ensino Superior ali localizada pretende obter o certificado de conclusão de curso do ensino médio supletivo em instituição de ensino  localizado em Taguatinga/DF, quando poderiam obtê-lo em seu próprio domicílio. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.