PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. OUTORGA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE EXECUTIVA. ARBITRAMENTO. CABIMENTO (CPC, ART. 85, § 1º). ASTREINTE. FIXAÇÃO. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESERVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NÃO ENSEJA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA A FASE EXECUTIVA. 1.  Deflagrada a fase executiva e escoado o prazo assegurado ao obrigado para, devidamente intimado, solver espontaneamente a obrigação no interregno legalmente pontuado, são devidos honorários advocatícios, vez que a simples formulação da execução demanda trabalhos ao patrono do credor não compreendidos pela verba mensurada na fase de conhecimento (CPC, arts. 85, § 1º, e 523, § 1º). 2.  As astreintes, instituto originário do direito francês, consubstanciam instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de ser resguardada sua origem e destinação, serem mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade (CPC, 537). 3.  Emergindo da ponderação da origem e destinação da sanção pecuniária destinada a viabilizar o adimplemento da obrigação de fazer com a expressão da obrigação cuja satisfação é almejada a apreensão de forma mensurada em importe passível de viabilizar o implemento do almejado, o fixado deve ser preservado, inclusive porque passível de majoração ou mitigação em consonância com a postura do obrigado e com a apreensão de que se tornara excessiva ou irrisória (CPC, art. 536, §1º). 4.   Os honorários advocatícios fixados para a fase executiva compreendem todos os incidentes inerentes à execução, inclusive a impugnação advinda do executado, não sendo cabível nova verba ou a majoração da fixada ao ser deflagrada a execução se rejeitado o incidente de impugnação, tornando inviável que, desprovido o agravo manejado pelo executado em face da decisão que resolvera o incidente, sejam majorados os honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto a incidência dos honorários recursais tem como premissa o cabimento e a fixação de honorários pela decisão recorrida.   5.  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.