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Jurisprudência


TJDF 202 - 1048000-07029922820178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR (CPC, ART. 85, § 14). PENHORA. VERBAS ALIMENTÍCIAS DESTINADAS AOS EXECUTADOS. PENSÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA (CPC, ART. 833, IV). PONDERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DIGNA DO OBRIGADO.   1. Conquanto os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos, vencimentos e honorários auferidos por profissional liberal usufruam de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, contemplara o preceptivo duas ressalvas ao véu de incolumidade que encerra, legitimando excepcionalmente a penhora de verbas de natureza remuneratória para a satisfação de obrigação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (§ 2º). 2. Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, derivando e destinando-se a remunerar o labor do profissional do direito, revertendo-se, pois, ao fomento de suas despesas cotidianas, qualificam-se como obrigação de natureza alimentar, inserindo-se, diante da natureza jurídica que encerram, na ressalva expressamente contemplada pelo § 2º do artigo 833 do novel estatuto processual, legitimando a constrição de verbas salariais auferidas pelo obrigado como forma de serem realizados. 3. Agregada à natureza alimentar que encerram os honorários advocatícios, devem ser realizados em ponderação com as salvaguardas e direitos também assegurados ao obrigado, não se afigurando legítimo, proporcional e razoável que, como forma de sua realização, seja penhorado o destinado ao obrigado à guisa de pensão alimentar, pois, nessa colisão de interesses e direitos, deve preponderar o princípio da dignidade humana, que obsta que o executado seja privado dum mínimo necessário ao fomento de suas necessidades cotidianas como forma de adimplemento da obrigação que o aflige. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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