DIREITO CONSTITUCIONAL. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, n.º 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à educação. 2 - A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal à inscrição e realização de exame em curso supletivo, visando à obtenção de certificado de conclusão de ensino médio ao aluno menor de 18 (dezoito) anos, aprovado em vestibular, desde que demonstrada maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 3 - Entretanto, faz-se necessário a comprovação de esforço pessoal dos estudantes, condição sine qua non para a observância do mandamento de otimização da Valorização da Capacidade, hipótese não verificada no caso em apreço. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.