CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA AFSASTADA. PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA DECISÃO APENADORA. TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ASSINADO PELO DEVEDOR. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando a parte: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II- alterar a verdade dos fatos; III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI- provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 2. Não configurada, nos autos, qualquer das circunstâncias previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mostra-se inviável a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. O termo de restituição de veículo apreendido, devidamente assinado pelo devedor fiduciante, configura prova inequívoca do cumprimento de decisão judicial que impõe ao credor fiduciário a devolução do bem litigioso ao devedor. 4. Decisão a quo reformada. Agravo de Instrumento provido.