TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. 1. Incabível a suspensão da cobrança antecipada do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei distrital nº 5.558/2016 acrescentou a alínea e ao inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei distrital nº 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS relativo a mercadorias oriundas de outra unidade da federação. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento da cobrança antecipada do ICMS das mercadorias adquiridas pelas empresas inscritas no Simples Nacional. 3. Incabível o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito integral, se o imposto sequer foi cobrado. 4. Agravo conhecido e não provido.