TJDF 202 - 1048053-07077245220178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA TERRACAP. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DO NOME DOS COMPRADORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da manifestação dos compradores quanto à impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas do contrato firmado e, ainda, ante a previsão no Edital de Licitação quanto à possibilidade de rescisão da escritura pública de compra e venda dos imóveis, não se mostra razoável compelir os compradores a aguardar por toda a tramitação do processo para, somente em sede de sentença, ter proclamada uma situação que de fato já está consolidada desde o início do feito, obrigando-os, nesse ínterim, a adimplir com todas as parcelas vincendas. 2. Deve ser deferido o pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas devidas pelos agravantes e de não inclusão do nome dos agravantes nos serviços de proteção ao crédito. 3. A possibilidade conferida aos compradores de suspensão dos pagamentos não lhes retira o ônus de assumir os riscos decorrentes do não adimplemento das prestações contratadas, razão pela qual a decisão agravada deve ser parcialmente reformada, para manter os efeitos da mora. Decisão parcialmente reformada neste ponto. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA TERRACAP. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DO NOME DOS COMPRADORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da manifestação dos compradores quanto à impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas do contrato firmado e, ainda, ante a previsão no Edital de Licitação quanto à possibilidade de rescisão da escritura pública de compra e venda dos imóveis, não se mostra razoável compelir os compradores a aguardar por toda a tramitação do processo para, somente em sede de sentença, ter proclamada uma situação que de fato já está consolidada desde o início do feito, obrigando-os, nesse ínterim, a adimplir com todas as parcelas vincendas. 2. Deve ser deferido o pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas devidas pelos agravantes e de não inclusão do nome dos agravantes nos serviços de proteção ao crédito. 3. A possibilidade conferida aos compradores de suspensão dos pagamentos não lhes retira o ônus de assumir os riscos decorrentes do não adimplemento das prestações contratadas, razão pela qual a decisão agravada deve ser parcialmente reformada, para manter os efeitos da mora. Decisão parcialmente reformada neste ponto. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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