TJDF 202 - 1048055-07052232820178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, atende ao princípio do devido processo legal e destina-se a evitar a quebra do principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme inteligência do artigo 72, II, parte final do CPC/15, a nomeação do curador especial persistirá enquanto não for constituído advogado nos autos. 3. Mantida a Decisão que rejeita a intimação pessoal do executado-curatelado do atos do processo, pois apesar do comparecimento, não constitui advogado. 4. AGRAVO IMPROVIDO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, atende ao princípio do devido processo legal e destina-se a evitar a quebra do principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme inteligência do artigo 72, II, parte final do CPC/15, a nomeação do curador especial persistirá enquanto não for constituído advogado nos autos. 3. Mantida a Decisão que rejeita a intimação pessoal do executado-curatelado do atos do processo, pois apesar do comparecimento, não constitui advogado. 4. AGRAVO IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão