PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇAO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO  DIÁRIO OFICIAL. REGULARIDADE.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA  E DA NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.   1.      Consoante expressa previsão legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.      A intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente por publicação no DODF, conforme expressa previsão do artigo 11, § 3º da Lei Distrital 4.567/2011. A autorização legal não está condicionada ao esgotamento das possibilidades de intimação pessoal. Trata-se de opção do legislador, que não traduz ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes da Casa. 3.     Ausente a plausibilidade do direito, indefere-se a tutela provisória, requerida  para suspender os atos referentes a constituição de suposto crédito tributário decorrente de ICMS, impedir a cobrança dos valores questionados e a  negativação do nome da empresa. 4.      Agravo de Instrumento  improvido. Agravo Interno prejudicado.