TJDF 202 - 1048122-07094661520178070000
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). BOTIJÕES DE GÁS. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que indeferiu pedido liminar em ação de reintegração de posse. 1.1. Demanda proposta com base no inadimplemento contratual em contrato para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). 2. O art. 561 do CPC prevê que cabe ao autor, na possessória, a prova da posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu e da data da turbação ou do esbulho. 2.1. O art. 558 estabelece que a concessão de liminar exige que a demanda tenha sido proposta ?dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial?. 3. No caso, além da prova do esbulho depender de maior dilação probatória, a ação foi proposta além do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do CPC. 3.1. As provas não são suficientes para demonstrar que a requerida esteja na posse dos botijões requeridos pela agravante, nem a notificação extrajudicial é suficiente para a comprovação do esbulho possessório. 3.3. Além disto, não há que se falar em prejuízo imediato, que justifique a concessão da tutela provisória, tendo em vista a existência cláusula penal, com previsão de multa por ?cada equipamento não devolvido?. 4. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). BOTIJÕES DE GÁS. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que indeferiu pedido liminar em ação de reintegração de posse. 1.1. Demanda proposta com base no inadimplemento contratual em contrato para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). 2. O art. 561 do CPC prevê que cabe ao autor, na possessória, a prova da posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu e da data da turbação ou do esbulho. 2.1. O art. 558 estabelece que a concessão de liminar exige que a demanda tenha sido proposta ?dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial?. 3. No caso, além da prova do esbulho depender de maior dilação probatória, a ação foi proposta além do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do CPC. 3.1. As provas não são suficientes para demonstrar que a requerida esteja na posse dos botijões requeridos pela agravante, nem a notificação extrajudicial é suficiente para a comprovação do esbulho possessório. 3.3. Além disto, não há que se falar em prejuízo imediato, que justifique a concessão da tutela provisória, tendo em vista a existência cláusula penal, com previsão de multa por ?cada equipamento não devolvido?. 4. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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