APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR ? FGHAB. LIBERAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. Ainda que o Fundo Garantidor da Habitação Popular ? FGHAB seja fomentado com recursos federais, certo é que, se a relação jurídica material que consubstancia a causa de pedir remota da ação subjacente não contempla a participação da União em um dos seus pólos, não se afigura legítimo o deslocamento da demanda para a Justiça Federal. Postulando, o mutuário, a liberação do FGHAB, está buscando, tão-somente, a execução de uma garantia expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, garantia essa que decorre de expressa previsão legal, em caso de desemprego do mutuário ou de redução temporária da sua capacidade de pagamento. Sendo o vínculo que junge as partes de natureza consumerista, incumbe ao Banco mutuante demonstrar que o consumidor não preenche os requisitos para ser beneficiado pela garantia prevista no contrato. O objetivo das astreintes é compelir ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, não se justificando seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao não acudimento da determinação judicial.