CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO DA TERRACAP E DE SUSPENDER EDITAL DE LICITAÇÃO DO BEM. ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA.  REQUISITOS DO CERTAME NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa dos seguintes pressupostos: perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. 2. O dever de demolição se insere no regular exercício do poder de polícia e é albergado pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública observa seu dever de obediência aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da eficiência, nos exatos termos do que dispõe o art. 37 da CF, quando, no exercício regular de seu poder de polícia, age em defesa da preservação de área pública não passível de regularização e insuscetível, portanto, de ocupação privada, promovendo a demolição de obras particulares erigidas irregularmente. 3. Não merece acolhimento a alegação de que a ausência de notificação prévia para exercício do direito de preferência em edital de licitação constitui preterição e esbulho, se não restou comprovado, nos termos da cláusula 12.3.2 do certame, que o agravante possuía autorização prévia do Poder Público para ocupar o imóvel, e, assim, exercer direito de preferência na aquisição do bem.   4. Recurso conhecido e desprovido.