TJDF 202 - 1048202-07031164520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. 1. É possível o arresto prévio de valores, por meio do sistema BACENJUD, antes mesmo de efetivada a citação do devedor. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação do esgotamento das diligências possíveis para a localização dos executados e de seus bens. 2. No caso em que pese a tentativa de citação dos devedores em dois endereços distintos, verifica-se que a parte credora não adotou as diligências disponíveis para localização dos devedores, porquanto sequer requereu a consulta de endereços nos sistemas informatizados à disposição da justiça (BACENJUD, INFOJUD e/ou SIEL-TER), fato que torna inviável o deferimento da pretensão recursal vindicada. 3. As questões deduzidas em sede recursal se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. 1. É possível o arresto prévio de valores, por meio do sistema BACENJUD, antes mesmo de efetivada a citação do devedor. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação do esgotamento das diligências possíveis para a localização dos executados e de seus bens. 2. No caso em que pese a tentativa de citação dos devedores em dois endereços distintos, verifica-se que a parte credora não adotou as diligências disponíveis para localização dos devedores, porquanto sequer requereu a consulta de endereços nos sistemas informatizados à disposição da justiça (BACENJUD, INFOJUD e/ou SIEL-TER), fato que torna inviável o deferimento da pretensão recursal vindicada. 3. As questões deduzidas em sede recursal se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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