TJDF 202 - 1048229-07101321620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM CAUSA VENCIDA PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. A destinação dos honorários de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal aos advogados públicos não implica, por si só, na aplicação, a eles, de toda e qualquer norma que trate dos honorários de sucumbência dos advogados privados. O Distrito Federal gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nas causas em que se sagra vencedor e é parte legítima para executar a verba em juízo. Não se exige o recolhimento de custas no cumprimento de sentença que objetiva o pagamento de honorários de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal, dada a isenção legal de que goza o Ente Público.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM CAUSA VENCIDA PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. A destinação dos honorários de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal aos advogados públicos não implica, por si só, na aplicação, a eles, de toda e qualquer norma que trate dos honorários de sucumbência dos advogados privados. O Distrito Federal gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nas causas em que se sagra vencedor e é parte legítima para executar a verba em juízo. Não se exige o recolhimento de custas no cumprimento de sentença que objetiva o pagamento de honorários de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal, dada a isenção legal de que goza o Ente Público.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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