TJDF 202 - 1048466-07077548720178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica em apreço é de trato continuado, cuja alteração no estado fático autoriza ao juiz decidir novamente sobre questões já decididas na mesma lide, ainda que já estivessem sido apreciadas em sentença, o que sequer é o caso dos autos 2. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 3. Não se desincumbiu de comprovar o agravante qualquer situação excepcional, que coloque em risco a saúde ou a vida do menor, a justificar a inversão da guarda compartilhada estabelecida pelo juízo inaugural. 4. Tendo em vista o cuidado que deve ser dispensado ao tema relativo à guarda de menores, e, diante das questões apontadas nas alegações do genitor, é imprescindível a instauração da dilação probatória e do contraditório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica em apreço é de trato continuado, cuja alteração no estado fático autoriza ao juiz decidir novamente sobre questões já decididas na mesma lide, ainda que já estivessem sido apreciadas em sentença, o que sequer é o caso dos autos 2. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 3. Não se desincumbiu de comprovar o agravante qualquer situação excepcional, que coloque em risco a saúde ou a vida do menor, a justificar a inversão da guarda compartilhada estabelecida pelo juízo inaugural. 4. Tendo em vista o cuidado que deve ser dispensado ao tema relativo à guarda de menores, e, diante das questões apontadas nas alegações do genitor, é imprescindível a instauração da dilação probatória e do contraditório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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