TJDF 202 - 1048473-07069311620178070000
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. CRÍTICAS EM PÁGINA DE REDE SOCIAL. URNA ELETRÔNICA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. INTIMIDADE E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PREVALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A liberdade de expressão é uma prerrogativa do regime livre e democrático, mas deve ser exercida com a necessária responsabilidade, tendo em vista a atual conjectura política, com nítida polarização, sendo imprescindível a realização da ponderação de supostas violações aos direitos de personalidade. 2. É indubitável que o agravante é figura pública, sendo que está sujeito ao escrutínio popular, alcançando tanto apoiadores quanto críticos. No caso em análise, repise-se que a legenda não contém qualquer insulto, tampouco dela se pode deduzir que o agravante possua interesses partidários ou pratique fraude eleitoral. Não obstante a abordagem do texto seja crítica, não foi imputada conduta ilícita, tampouco com violadora de sua reputação a justificar a imediata indisponibilidade, sendo inadmissível qualquer censura estatal. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. CRÍTICAS EM PÁGINA DE REDE SOCIAL. URNA ELETRÔNICA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. INTIMIDADE E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PREVALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A liberdade de expressão é uma prerrogativa do regime livre e democrático, mas deve ser exercida com a necessária responsabilidade, tendo em vista a atual conjectura política, com nítida polarização, sendo imprescindível a realização da ponderação de supostas violações aos direitos de personalidade. 2. É indubitável que o agravante é figura pública, sendo que está sujeito ao escrutínio popular, alcançando tanto apoiadores quanto críticos. No caso em análise, repise-se que a legenda não contém qualquer insulto, tampouco dela se pode deduzir que o agravante possua interesses partidários ou pratique fraude eleitoral. Não obstante a abordagem do texto seja crítica, não foi imputada conduta ilícita, tampouco com violadora de sua reputação a justificar a imediata indisponibilidade, sendo inadmissível qualquer censura estatal. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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