TJDF 202 - 1048486-07080787720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão referente à necessidade ou não de prestação de caução não foi apreciada no juízo singular. Assim, não desafia solução em grau recursal, para que não implique em supressão de instância. Sem que haja pronunciamento prévio, não dispõe a parte, inclusive, das razões de fato e de direito sobre as quais se fundará sua impugnação. 2. De acordo com os artigos. 1.022/1.023 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração se destina a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. Com efeito, caberia à parte buscar a tutela jurisdicional adequada em face de eventual omissão havida em decisão judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão referente à necessidade ou não de prestação de caução não foi apreciada no juízo singular. Assim, não desafia solução em grau recursal, para que não implique em supressão de instância. Sem que haja pronunciamento prévio, não dispõe a parte, inclusive, das razões de fato e de direito sobre as quais se fundará sua impugnação. 2. De acordo com os artigos. 1.022/1.023 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração se destina a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. Com efeito, caberia à parte buscar a tutela jurisdicional adequada em face de eventual omissão havida em decisão judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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