AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO  DE  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. VALOR DESPROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DEVIDA. A multa cominatória não integra a coisa julgada; assim, não há preclusão da decisão judicial que a fixa, tendo em vista que as astreintes configuram apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do decisum. O artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, é enfático ao afirmar que o Magistrado tem a faculdade de alterar, de ofício, o valor ou periodicidade da multa, quando evidenciado o seu caráter exorbitante, tal como ocorreu na espécie. Seu objetivo é compelir o devedor a cumprir a decisão judicial; por isso,  deve ser arbitrada com vistas a desestimular a inexecução da obrigação de fazer (ou de não fazer) certificada na sentença. A multa cominatória não deve propiciar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária, porquanto não possui natureza compensatória, indenizatória ou sancionatória.