TJDF 202 - 1048553-07064643720178070000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos. Ademais, não constitui óbice o fato de o fármaco não ser regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, nos casos em que é imprescindível para a saúde do paciente, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos. Ademais, não constitui óbice o fato de o fármaco não ser regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, nos casos em que é imprescindível para a saúde do paciente, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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