AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts, 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Possui legitimidade passiva a empresa que compõe o mesmo grupo econômico e age em conjunto na prestação do serviço de assistência à saúde, à luz da Teoria da Aparência. 3. Ainda que a Lei nº 9.656/98 admita restrição das hipóteses de concessão de tratamento domiciliar (home care), é abusiva a sua exclusão inserida em contrato de adesão no caso em que há indicação médica, pois coloca a paciente/consumidora em situação de desvantagem exagerada, restringindo os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade contratual. Precedentes do STJ e deste Tribunal.   4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido.