AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DO DF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO DE 5 ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O prazo prescricional aplicável à ação de execução fiscal é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na execução fiscal, o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição. Redação do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, após modificação realizada pela Lei Complementar nº 118/2005. 3. A prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública pode ocorrer após o ajuizamento da ação de execução fiscal, apesar de interrompido o curso do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação, se o processo ficar paralisado por tempo igual ou superior a 5 anos, por omissão exclusiva do exequente. 4. A inércia da parte credora em ação de execução fiscal por aproximadamente oito anos, sem que a mora possa ser atribuída ao Poder Judiciário, autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão fazendária. 5. Recurso conhecido e provido. Execução extinta.