TJDF 202 - 1048559-07092549120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. MASTECTOMIA BILATERAL. RECONSTRUÇÃO DA MAMA. CÂNCER. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Inexiste perda do objeto do recurso quando a parte cumpre determinação judicial indicada na tutela de urgência, pois esse provimento judicial possui natureza provisória e necessita de confirmação. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A cirurgia de mastectomia bilateral com reconstrução da mama em paciente diagnosticada com câncer configura procedimento de emergência, cuja cobertura pelo plano de saúde é obrigatória depois de transcorridas 24 horas da contratação, ainda que vigente o período de carência (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. MASTECTOMIA BILATERAL. RECONSTRUÇÃO DA MAMA. CÂNCER. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Inexiste perda do objeto do recurso quando a parte cumpre determinação judicial indicada na tutela de urgência, pois esse provimento judicial possui natureza provisória e necessita de confirmação. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A cirurgia de mastectomia bilateral com reconstrução da mama em paciente diagnosticada com câncer configura procedimento de emergência, cuja cobertura pelo plano de saúde é obrigatória depois de transcorridas 24 horas da contratação, ainda que vigente o período de carência (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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