TJDF 202 - 1048562-07050760220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO NÃO SATISFATÓRIA. MULTA DIÁRIA. CARÁTER COERCITIVO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A multa diária, em sede de execução de obrigação de fazer, possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. No caso em apreço, o valor arbitrado pela MM. Juíza ?a quo? decorreu do não cumprimento de modo satisfatório da obrigação imposta ao executado, consistente em exibir as informações vindicadas pela parte autora/exequente. 3. Fixada a multa diária em valor razoável e proporcional, de modo a garantir o cumprimento da obrigação imposta ao agravante, não merece acolhida a pretensão recursal para sua redução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO NÃO SATISFATÓRIA. MULTA DIÁRIA. CARÁTER COERCITIVO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A multa diária, em sede de execução de obrigação de fazer, possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. No caso em apreço, o valor arbitrado pela MM. Juíza ?a quo? decorreu do não cumprimento de modo satisfatório da obrigação imposta ao executado, consistente em exibir as informações vindicadas pela parte autora/exequente. 3. Fixada a multa diária em valor razoável e proporcional, de modo a garantir o cumprimento da obrigação imposta ao agravante, não merece acolhida a pretensão recursal para sua redução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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