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Jurisprudência


TJDF 202 - 1048565-07094099420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PENDENTE. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELA CREDORA - FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ocorrência da morte de um dos devedores fiduciantes superveniente à assinatura do instrumento contratual, ainda mais quando consta cláusula apta  a embasar a divisão do pagamento na composição familiar, gera diminuição na renda familiar mensal e afeta diretamente a capacidade total da recorrida de arcar com o valor mensal pactuado. 2. Face às circunstâncias ensejadoras do inadimplemento contratual e considerando a existência de ação pendente de julgamento discutindo a obrigatoriedade da seguradora de arcar com o pagamento de parte do saldo devedor existente, a fim de ilidir integralmente o débito da agravada, não há como acolher a pretensão recursal.  3. Havendo decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento suspendendo atos de constrição patrimonial relacionados ao imóvel objeto do litígio e indícios de tentativa de ocupação do bem pelo agravante, em desrespeito à determinação judicial, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de Ação de Imissão na Posse, deve ser mantida a tutela de urgência concedida na instância de origem. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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