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Jurisprudência


TJDF 202 - 1048567-07051557820178070000

Ementa
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO POR PARTE DO EXECUTADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1.  No caso em comento, não se afigura razoável adotar medidas que venham a suspender os efeitos de contratos firmados entre o executado e as administradoras de cartão de crédito, uma vez que se trata de medida extrema, porquanto alcança relações jurídicas estabelecidas entre executado e administradoras de cartão de crédito 2.  Ademais, reputo que a adoção de tal medida não traz benefício algum à parte credora, considerando a ausência de provas hábeis a demonstrar que o executado reúne condições de pagar o crédito exequendo. 3. Não se deve olvidar que a norma prevista no art. 139, inciso IV, do Código de Ritos, deve ser interpretada sobriamente e com extrema cautela, sobretudo nas hipóteses em que não foi demonstrado que a parte executada ? mesmo possuindo patrimônio ? venha a se valer de ardil ou outros meios escusos para escapar da obrigação de pagar o crédito exequendo. 4.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.   

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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