TJDF 202 - 1048568-07052155120178070000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE NO EXTERIOR. DIPLOMATA. PRAZO INDETERMINADO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/11. LIMITAÇÃO DO TEMPO. INTERRUPÇÃO DA LICENÇA. EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE. 1. No caso em comento, o atual estágio processual não permite uma incursão quanto à (i)legalidade da licença concedida à parte autora/agravada há quase oito anos. E nem poderia, por se tratar de análise perfunctória quanto à probabilidade do direito vindicado e da sua demonstração, em um juízo de cognição sumária. 2. Em face disso, o exame quanto à possibilidade, ou não, de se manter a precitada licença deverá ser efetuado oportunamente, garantindo-se às partes o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por ora, revela-se escorreito o entendimento firmado na decisão recorrida, a qual deve ser prestigiada na íntegra. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE NO EXTERIOR. DIPLOMATA. PRAZO INDETERMINADO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/11. LIMITAÇÃO DO TEMPO. INTERRUPÇÃO DA LICENÇA. EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE. 1. No caso em comento, o atual estágio processual não permite uma incursão quanto à (i)legalidade da licença concedida à parte autora/agravada há quase oito anos. E nem poderia, por se tratar de análise perfunctória quanto à probabilidade do direito vindicado e da sua demonstração, em um juízo de cognição sumária. 2. Em face disso, o exame quanto à possibilidade, ou não, de se manter a precitada licença deverá ser efetuado oportunamente, garantindo-se às partes o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por ora, revela-se escorreito o entendimento firmado na decisão recorrida, a qual deve ser prestigiada na íntegra. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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