TJDF 202 - 1048570-07060885120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PONTOS CONCEDIDOS À AGRAVADA LIMINARMENTE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA A SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Não há como compelir do Distrito Federal a atribuir à agravada a pontuação referente a duas questões do concurso, uma vez que se trata do próprio mérito da ação originária, devendo tal matéria ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Ademais, não há como aferir, em um juízo de cognição sumária, a suposta nulidade das questões, na medida em que se faz necessário o ingresso no mérito da correção, o que somente é possível com a dilação probatória, de modo a se aferir a existência dos vícios apontados pela autora, ora agravada. 3. Assim, para que seja assegurada a eficácia de eventual provimento favorável à autora, ora agravada, e, a um só tempo, não esgote o objeto da demanda, mostra-se cabível o deferimento do pedido liminar subsidiário deduzido pelo Distrito Federal, ora agravante, para que a tutela de urgência concedida à autora se limite à reserva de vaga. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PONTOS CONCEDIDOS À AGRAVADA LIMINARMENTE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA A SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Não há como compelir do Distrito Federal a atribuir à agravada a pontuação referente a duas questões do concurso, uma vez que se trata do próprio mérito da ação originária, devendo tal matéria ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Ademais, não há como aferir, em um juízo de cognição sumária, a suposta nulidade das questões, na medida em que se faz necessário o ingresso no mérito da correção, o que somente é possível com a dilação probatória, de modo a se aferir a existência dos vícios apontados pela autora, ora agravada. 3. Assim, para que seja assegurada a eficácia de eventual provimento favorável à autora, ora agravada, e, a um só tempo, não esgote o objeto da demanda, mostra-se cabível o deferimento do pedido liminar subsidiário deduzido pelo Distrito Federal, ora agravante, para que a tutela de urgência concedida à autora se limite à reserva de vaga. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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