AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. PERMISSÃO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, é permitida a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, à exceção dos necessários para tratamento de doenças neoplásicas ou home care. 2. Como a exclusão da assistência farmacêutica está expressamente prevista em lei, tanto no sentido formal (Lei nº 9.656/98), quanto em sentido material (Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, da ANS), não se pode compreender como abusiva a cláusula contratual que, registrada graficamente no mesmo padrão das demais cláusulas do contrato, exclui da cobertura segurada o fornecimento de medicamento para uso domiciliar para o tratamento de esclerose múltipla. 3. Ausente a probabilidade do direito em virtude da falta de obrigação legal e contratual, resta inviável a manutenção da tutela de urgência concedida na primeira instância. 4. Recurso conhecido e provido.