TJDF 202 - 1048583-07069372320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. PREVISÃO NO ART. 835, XII, DO CPC. ENVIO DE OFICIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Encontrados, pela pesquisa RENAJUD, dois veículos em nome do devedor alienados fiduciariamente, deve ser deferido o pedido do exequente de envio de ofício à instituição financeira credora fiduciária para obtenção de informações sobre referidos contratos, diante da possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, expressamente prevista no Novo Código de Processo Civil (art. 835, XII). 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. PREVISÃO NO ART. 835, XII, DO CPC. ENVIO DE OFICIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Encontrados, pela pesquisa RENAJUD, dois veículos em nome do devedor alienados fiduciariamente, deve ser deferido o pedido do exequente de envio de ofício à instituição financeira credora fiduciária para obtenção de informações sobre referidos contratos, diante da possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, expressamente prevista no Novo Código de Processo Civil (art. 835, XII). 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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