TJDF 202 - 1048588-07051063720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. CONTRADITÓRIO INDISPENSÁVEL. 1. Incabível a antecipação da tutela recursal para suspender o pagamento das prestações ajustadas e proibir a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplente ante a ausência de demonstração precisa do direito pretendido e do perigo de dano. 2. Ausente justa causa para a suspensão da exigibilidade dos empréstimos rurais, os contratos permanecem vigentes até que sobrevenha pronunciamento judicial de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. CONTRADITÓRIO INDISPENSÁVEL. 1. Incabível a antecipação da tutela recursal para suspender o pagamento das prestações ajustadas e proibir a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplente ante a ausência de demonstração precisa do direito pretendido e do perigo de dano. 2. Ausente justa causa para a suspensão da exigibilidade dos empréstimos rurais, os contratos permanecem vigentes até que sobrevenha pronunciamento judicial de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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