AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. MENSALIDADE. REAJUSTE. ANUAL. FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESP 1568244. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. REGULAMENTAÇÃO ANS. RESTRIÇÃO AO REAJUSTE. ABUSO OU DESPROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. RISCO OU ELEVAÇÃO DE CUSTOS. PROVAS. INEXISTÊNCIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1. O reajuste de mensalidade de plano/seguro de saúde individual ou familiar com base na mudança de faixa etária do beneficiário deve observar os seguintes parâmetros: (a) expressa previsão contratual; (b) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais; (c) razoabilidade; (d) boa-fé objetiva e (e) a proteção aos idosos. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. 1.1. Eventual abusividade no reajuste da prestação relacionada a planos ou seguros contratados antes da Lei nº 9.656/98 deve ser aferida com base no regramento protetivo do CDC, na validade formal das cláusulas, bem como as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 2. A falta de comprovação de incremento de riscos ou de elevação de custos que justifiquem o aumento das parcelas caracteriza abusividade do reajuste. 3. Recurso conhecido e desprovido.