TJDF 202 - 1048593-07026626520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL (FUNDEFE). EXCLUSÃO IMOTIVADA DE EMPRESA PARTICIPANTE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINSITRATIVOS. ISONOMIA. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. A preterição dos créditos de empresa candidata à habilitação em leilão extrajudicial a ser realizado pela Administração Pública, sem qualquer justificativa, indica possível afronta aos princípios da motivação dos atos administrativos e da isonomia, autorizando a suspensão da concorrência até que sejam supridas as omissões. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL (FUNDEFE). EXCLUSÃO IMOTIVADA DE EMPRESA PARTICIPANTE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINSITRATIVOS. ISONOMIA. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. A preterição dos créditos de empresa candidata à habilitação em leilão extrajudicial a ser realizado pela Administração Pública, sem qualquer justificativa, indica possível afronta aos princípios da motivação dos atos administrativos e da isonomia, autorizando a suspensão da concorrência até que sejam supridas as omissões. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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